Termos e Condições

2. Aceitação dos termos

O uso contínuo deste site implica a aceitação destes Termos. A contratação dos serviços pressupõe a leitura e concordância com este documento e com o contrato de prestação de serviços apresentado ao cliente.

Para contratar serviços do Paragônio, o usuário deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil. Menores de idade devem ser representados por responsável legal.

3. Descrição dos serviços

O Paragônio oferece serviços de assessoria e representação jurídica nas seguintes áreas:

• Direito Imobiliário: análise documental, due diligence, negociação e formalização de contratos de compra, venda e locação de imóveis.
• Direito de Família: orientação em separações, acordos de guarda, pensão alimentícia e sucessão.
• Direito do Consumidor: análise de situações de consumo, notificações extrajudiciais, reclamações administrativas e ações judiciais quando necessário.

Os serviços são prestados exclusivamente por advogados devidamente inscritos na OAB/DF. A disponibilidade de atendimento pode variar conforme a demanda e o calendário do escritório.

4. Contato e agendamento

O formulário de contato neste site serve exclusivamente para solicitar uma consulta inicial. O preenchimento do formulário não formaliza a contratação de serviços nem estabelece relação profissional de advogado-cliente.

A relação profissional se inicia com a assinatura de contrato específico. Informações compartilhadas por este site são tratadas com confidencialidade, mas não estão cobertas pelo sigilo profissional até que o contrato seja firmado.

5. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar este site e os serviços do Paragônio, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos do escritório
• Respeitar os termos do contrato de prestação de serviços firmado
• Comunicar prontamente qualquer alteração nas informações fornecidas

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, layout, marca, logotipo e estrutura — é de propriedade do Paragônio Assessoria Jurídica ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

A utilização do site confere ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível, apenas para fins de navegação e contato com o escritório.

7. Honorários e condições de pagamento

Os valores indicados no site são referências baseadas em casos típicos e podem variar conforme a complexidade da situação. Os honorários definitivos são acordados e formalizados no contrato de prestação de serviços.

• Pagamentos aceitos: transferência bancária, PIX e boleto
• Moeda: Real Brasileiro (BRL)
• Parcelamento: sujeito a análise e acordo prévio
• Reajustes: conforme previsto no contrato de serviços

8. Política de cancelamento e reembolso

Após a assinatura do contrato de serviços, o cancelamento pode ocorrer nas seguintes condições:

• Dentro de 7 dias da assinatura (direito de arrependimento, Lei nº 8.078/90): reembolso integral dos valores pagos.
• Após 7 dias: os honorários correspondentes às etapas já concluídas serão retidos, proporcionalmente ao trabalho realizado.
• Cancelamento por iniciativa do escritório em razão de conflito de interesses ou impossibilidade superveniente: reembolso proporcional ao trabalho não realizado.

Os detalhes específicos constam no contrato de prestação de serviços.

9. Isenção de responsabilidade

O conteúdo informativo deste site tem caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico para situações específicas. Cada caso possui suas particularidades e deve ser avaliado individualmente.

O Paragônio não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo do site, sem consulta profissional
• Indisponibilidade temporária do site por manutenção ou falhas técnicas
• Conteúdo de sites externos vinculados por links neste site
• Resultados judiciais específicos, que dependem de fatores externos ao controle do escritório

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do Paragônio por danos decorrentes da prestação dos serviços limita-se ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente no caso em questão. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes não previstas no contrato.

11. Indenização

O usuário concorda em isentar o Paragônio de quaisquer reclamações, perdas ou despesas resultantes do uso indevido deste site ou do descumprimento de qualquer disposição destes Termos.

12. Rescisão

O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido por qualquer das partes, com aviso prévio razoável, nas condições previstas no instrumento contratual. O escritório reserva-se o direito de encerrar o atendimento em casos de conflito de interesses ou impedimento ético, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Os direitos e obrigações que por sua natureza devam sobreviver à rescisão continuarão em vigor, incluindo disposições sobre sigilo e propriedade intelectual.

13. Resolução de conflitos

Eventuais conflitos serão tratados primeiramente por via amigável. Não havendo solução, as partes elegem o foro da Comarca de Brasília - DF como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do contrato de serviços, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o contrato de prestação de serviços, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos a terceiros sem consentimento escrito do escritório.

15. Alterações nestes Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com destaque no site. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições. A data de vigência consta no topo deste documento.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou para questões jurídicas relacionadas ao contrato de serviços:

• E-mail: legal@paragonioasa
• Telefone: +55 (61) 3248-7135
• Endereço: SCS Quadra 2, Bloco C, Sala 405 — Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70302-914
• Horário: Segunda a Sexta, das 9h às 18h